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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VII |
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Número
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007-AR |
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Nº Entrada
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500 |
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Data entrada
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22/02/2001 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 62/VIII |
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Assunto
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Altera a Lei nº. 74/98, de 11 de Novembro que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República. |
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Data envio ao Governo
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28/02/2001 |
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Anúncio em plenário
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13/03/2001 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 22/02/2001 | Data limite do parecer | 23/03/2001 | Data do parecer | 12/03/2001 | Data de envio à AR | 13/03/2001 |
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