|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
X |
|
Sessão Legislativa
|
2ª |
|
Número
|
090-AR |
|
Nº Entrada
|
1264 |
|
Data entrada
|
24/04/2014 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei 217/XII/3 |
|
Assunto
|
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. |
|
Data envio ao Governo
|
29/04/2014 |
|
Anúncio em plenário
|
06/05/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 24/04/2014 | Data limite do parecer | 14/05/2014 | Data do parecer | 15/04/2014 | Data de envio à AR | 15/05/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,139 MB |
|