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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
092-AR
Nº Entrada
1333
Data entrada
02/05/2014
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 592/XII/3
Assunto
Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental.
Data envio ao Governo
05/05/2014
Anúncio em plenário
08/05/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/05/2014
Data limite do parecer
22/05/2014
Data do parecer
22/05/2014
Data de envio à AR
14/05/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,121 MB