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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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092-AR |
Nº Entrada
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1333 |
Data entrada
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02/05/2014 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei 592/XII/3 |
Assunto
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Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental. |
Data envio ao Governo
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05/05/2014 |
Anúncio em plenário
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08/05/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 02/05/2014 | Data limite do parecer | 22/05/2014 | Data do parecer | 22/05/2014 | Data de envio à AR | 14/05/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,121 MB |
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