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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
093-AR
Nº Entrada
1497
Data entrada
14/05/2014
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 221/XII/3
Assunto
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime de contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização e aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e exploração onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
Data envio ao Governo
16/05/2014
Anúncio em plenário
03/06/2014

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
14/05/2014
Data limite do parecer
03/06/2014
Data do parecer
05/06/2014
Data de envio à AR
06/06/2014
Parecer
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