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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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093-AR |
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Nº Entrada
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1497 |
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Data entrada
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14/05/2014 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei 221/XII/3 |
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Assunto
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Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime de contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização e aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e exploração onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública. |
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Data envio ao Governo
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16/05/2014 |
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Anúncio em plenário
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03/06/2014 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 14/05/2014 | Data limite do parecer | 03/06/2014 | Data do parecer | 05/06/2014 | Data de envio à AR | 06/06/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,143 MB |
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