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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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101-AR |
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Nº Entrada
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1945 |
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Data entrada
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26/06/2014 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 631/XII/3 |
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Assunto
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Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro. |
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Data envio ao Governo
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30/06/2014 |
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Anúncio em plenário
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08/07/2014 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 26/06/2014 | Data limite do parecer | 26/07/2014 | Data do parecer | 08/08/2014 | Data de envio à AR | 08/08/2014 | Parecer | Texto Parecer - 1,43 MB |
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