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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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106-AR |
Nº Entrada
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2510 |
Data entrada
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04/09/2014 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 243/XII |
Assunto
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. |
Data envio ao Governo
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05/09/2014 |
Anúncio em plenário
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12/09/2014 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 04/09/2014 | Data limite do parecer | 24/09/2014 | Data do parecer | 23/09/2014 | Data de envio à AR | 24/09/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,133 MB |
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