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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 112-AR Nº Entrada 2791 Data entrada 01/10/2014 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei Assunto Altera o Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia. Data envio ao Governo 02/10/2014 Anúncio em plenário 28/10/2014 Comissão Economia Data de envio à comissão 01/10/2014 Data limite do parecer 21/10/2014 Data do parecer 21/10/2014 Data de envio à AR 22/10/2014 Parecer Texto Parecer - 0,128 MB