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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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118-AR |
Nº Entrada
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3085 |
Data entrada
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24/10/2014 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 255/XII |
Assunto
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Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. |
Data envio ao Governo
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28/10/2014 |
Anúncio em plenário
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31/10/2014 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 24/10/2014 | Data limite do parecer | 13/11/2014 | Data do parecer | 11/11/2014 | Data de envio à AR | 12/11/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,205 MB |
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