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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
118-AR
Nº Entrada
3085
Data entrada
24/10/2014
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 255/XII
Assunto
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.
Data envio ao Governo
28/10/2014
Anúncio em plenário
31/10/2014

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
24/10/2014
Data limite do parecer
13/11/2014
Data do parecer
11/11/2014
Data de envio à AR
12/11/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,205 MB