Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
014-AR
Nº Entrada
1994
Data entrada
18/07/2001
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 95/VIII
Assunto
Aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei nº. 48057, de 21 de Novembro de 1967).
Data envio ao Governo
20/07/2001
Anúncio em plenário
25/09/2001

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
17/07/2001
Data limite do parecer
07/08/2001
Data do parecer
05/09/2001
Data de envio à AR
07/09/2001
Parecer
Texto Parecer - 0,084 MB