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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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124-AR |
Nº Entrada
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3390 |
Data entrada
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24/11/2014 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 259/XII |
Assunto
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Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. |
Data envio ao Governo
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25/11/2014 |
Anúncio em plenário
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27/11/2014 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 24/11/2014 | Data limite do parecer | 15/12/2014 | Data do parecer | 12/12/2014 | Data de envio à AR | 12/12/2014 | Parecer | Texto Parecer - 0,124 MB |
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