Texto Audição - 1,129 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
124-AR
Nº Entrada
3390
Data entrada
24/11/2014
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 259/XII
Assunto
Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto.
Data envio ao Governo
25/11/2014
Anúncio em plenário
27/11/2014

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
24/11/2014
Data limite do parecer
15/12/2014
Data do parecer
12/12/2014
Data de envio à AR
12/12/2014
Parecer
Texto Parecer - 0,124 MB