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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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016-AR |
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Nº Entrada
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2513 |
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Data entrada
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19/09/2001 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projecto de Lei nº. 276/VIII |
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Assunto
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Faz depender a publicação de normas especiais a aplicação às regiões autónomas dos Açores e Madeira, das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei nº. 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da náutica de recreio). |
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Data envio ao Governo
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24/09/2001 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 19/09/2001 |
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