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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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131-AR |
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Nº Entrada
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624 |
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Data entrada
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27/02/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 785/XII -4.ª |
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Assunto
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Alteração ao regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Procede à 14.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro. |
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Data envio ao Governo
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02/03/2015 |
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Anúncio em plenário
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10/03/2015 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 26/02/2015 | Data limite do parecer | 13/03/2015 | Data do parecer | 12/03/2015 | Data de envio à AR | 12/03/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,326 MB |
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