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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
136-AR
Nº Entrada
876
Data entrada
20/03/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 290/XII
Assunto
Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
Data envio ao Governo
23/03/2015
Anúncio em plenário
14/04/2015

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
20/03/2015
Data limite do parecer
09/04/2015
Data do parecer
09/04/2015
Data de envio à AR
10/04/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,259 MB