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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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137-AR |
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Nº Entrada
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877 |
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Data entrada
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20/03/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 306/XII |
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Assunto
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Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º /, de 10 de dezembro. |
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Data envio ao Governo
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24/03/2015 |
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Anúncio em plenário
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14/04/2015 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 20/03/2015 | Data limite do parecer | 09/04/2015 | Data do parecer | 09/04/2015 | Data de envio à AR | 13/04/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,144 MB |
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