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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 137-AR Nº Entrada 877 Data entrada 20/03/2015 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 306/XII Assunto Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º /, de 10 de dezembro. Data envio ao Governo 24/03/2015 Anúncio em plenário 14/04/2015 Comissão Economia Data de envio à comissão 20/03/2015 Data limite do parecer 09/04/2015 Data do parecer 09/04/2015 Data de envio à AR 13/04/2015 Parecer Texto Parecer - 0,144 MB