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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
138-AR
Nº Entrada
912
Data entrada
25/03/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 307/XII
Assunto
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária.
Data envio ao Governo
26/03/2015
Anúncio em plenário
14/04/2015

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
24/03/2015
Data limite do parecer
14/04/2015
Data do parecer
14/04/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,141 MB