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	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 138-AR Nº Entrada 912 Data entrada 25/03/2015 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 307/XII Assunto Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária. Data envio ao Governo 26/03/2015 Anúncio em plenário 14/04/2015 Comissão Economia Data de envio à comissão 24/03/2015 Data limite do parecer 14/04/2015 Data do parecer 14/04/2015 Parecer Texto Parecer - 0,141 MB