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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
139-AR
Nº Entrada
944
Data entrada
27/03/2015
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 828/XII/4
Assunto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o "Regime jurídico das instituições do ensino superior".
Data envio ao Governo
31/03/2015
Anúncio em plenário
14/04/2015

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
27/03/2015
Data limite do parecer
16/04/2015
Data do parecer
16/04/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,213 MB