Texto Audição - 0,574 MB
	AUDIÇÕES AR Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Número 140-AR Nº Entrada 1000 Data entrada 01/04/2015 Processo 02.08 Titulo Projeto de Lei n.º 834/XII Assunto Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio). Data envio ao Governo 06/04/2015 Anúncio em plenário 14/04/2015 Observações Foi decidido pela Comissão, não dar parecer a esta audição uma vez que a mesma já foi rejeitada na Assembleia da República. Comissão Política Geral Data de envio à comissão 01/04/2015 Data limite do parecer 21/04/2015