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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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144-AR |
Nº Entrada
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1192 |
Data entrada
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17/04/2015 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 876/XII |
Assunto
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Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar". |
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