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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
144-AR
Nº Entrada
1192
Data entrada
17/04/2015
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 876/XII
Assunto
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, procedendo à redefinição do cálculo do "quociente familiar".