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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
149-AR
Nº Entrada
1330
Data entrada
04/05/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 320/XII
Assunto
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.
Data envio ao Governo
05/05/2015
Anúncio em plenário
19/05/2015

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/05/2015
Data limite do parecer
26/05/2015
Data do parecer
20/05/2015
Data de envio à AR
21/05/2015
Parecer
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