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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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149-AR |
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Nº Entrada
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1330 |
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Data entrada
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04/05/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 320/XII |
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Assunto
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Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da Diretiva n.º 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva n.º 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014. |
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Data envio ao Governo
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05/05/2015 |
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Anúncio em plenário
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19/05/2015 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 04/05/2015 | Data limite do parecer | 26/05/2015 | Data do parecer | 20/05/2015 | Data de envio à AR | 21/05/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,392 MB |
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