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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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152-AR |
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Nº Entrada
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1482 |
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Data entrada
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15/05/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 325/XII |
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Assunto
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Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.ºs 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva n.º 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações. |
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Data envio ao Governo
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18/05/2015 |
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Anúncio em plenário
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20/05/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 15/05/2015 | Data limite do parecer | 04/06/2015 | Data do parecer | 03/06/2015 | Data de envio à AR | 03/06/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,413 MB |
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