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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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157-AR |
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Nº Entrada
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1509 |
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Data entrada
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19/05/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 328/XII |
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Assunto
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Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.º 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.º 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013. |
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Data envio ao Governo
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21/05/2015 |
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Anúncio em plenário
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16/06/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 19/05/2015 | Data limite do parecer | 08/06/2015 | Data do parecer | 08/06/2015 | Data de envio à AR | 08/06/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,419 MB |
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