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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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158-AR |
Nº Entrada
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1572 |
Data entrada
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27/05/2015 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 332/XII |
Assunto
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"Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais". |
Data envio ao Governo
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28/05/2015 |
Anúncio em plenário
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16/06/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 26/05/2015 | Data limite do parecer | 16/06/2015 | Data do parecer | 16/06/2015 | Data de envio à AR | 16/06/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,443 MB |
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