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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
159-AR
Nº Entrada
1573
Data entrada
27/05/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 333/XII
Assunto
Procede à sexta alteração à Lei nº. 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
Data envio ao Governo
28/05/2015
Anúncio em plenário
16/06/2015

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
26/05/2015
Data limite do parecer
16/06/2015
Data do parecer
15/06/2015
Data de envio à AR
16/06/2015
Parecer
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