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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
160-AR
Nº Entrada
1665
Data entrada
02/06/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 339/XII
Assunto
Procede à segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.
Data envio ao Governo
03/06/2015
Anúncio em plenário
16/06/2015

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
02/06/2015
Data limite do parecer
22/06/2015
Data do parecer
18/06/2015
Data de envio à AR
22/06/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,345 MB