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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
161-AR
Nº Entrada
1666
Data entrada
02/06/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 337/Xii
Assunto
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008.
Data envio ao Governo
04/06/2015
Anúncio em plenário
16/06/2015

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
02/06/2015
Data limite do parecer
22/06/2015
Data do parecer
22/06/2015
Data de envio à AR
23/06/2015
Parecer
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