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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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161-AR |
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Nº Entrada
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1666 |
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Data entrada
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02/06/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 337/Xii |
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Assunto
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Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. |
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Data envio ao Governo
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04/06/2015 |
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Anúncio em plenário
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16/06/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 02/06/2015 | Data limite do parecer | 22/06/2015 | Data do parecer | 22/06/2015 | Data de envio à AR | 23/06/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,423 MB |
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