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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
164-AR
Nº Entrada
1705
Data entrada
04/06/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 338/XII/4
Assunto
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Data envio ao Governo
22/06/2015
Anúncio em plenário
16/06/2015

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
04/06/2015
Data limite do parecer
25/06/2015
Data do parecer
26/06/2015
Data de envio à AR
26/06/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,213 MB