Texto Audição - 0,741 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
165-AR
Nº Entrada
1730
Data entrada
05/06/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 342/XII/4
Assunto
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
Data envio ao Governo
08/06/2015
Anúncio em plenário
16/06/2015

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
05/06/2015
Data limite do parecer
25/06/2015
Data do parecer
23/06/2015
Data de envio à AR
25/06/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,451 MB