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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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165-AR |
Nº Entrada
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1730 |
Data entrada
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05/06/2015 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 342/XII/4 |
Assunto
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Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. |
Data envio ao Governo
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08/06/2015 |
Anúncio em plenário
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16/06/2015 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 05/06/2015 | Data limite do parecer | 25/06/2015 | Data do parecer | 23/06/2015 | Data de envio à AR | 25/06/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,451 MB |
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