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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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167-AR |
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Nº Entrada
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1812 |
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Data entrada
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15/06/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 977/XII |
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Assunto
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Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. |
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Data envio ao Governo
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16/06/2015 |
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Anúncio em plenário
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18/06/2015 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 15/06/2015 | Data limite do parecer | 06/07/2015 | Data do parecer | 06/07/2015 | Data de envio à AR | 06/07/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,383 MB |
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