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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
169-AR
Nº Entrada
1947
Data entrada
23/06/2015
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 998/XII/4
Assunto
Encurta os prazos legais nas eleições para a Assembleia da República e elimina inelegibilidade injustificada de cidadãos com dupla nacionalidade.
Data envio ao Governo
25/06/2015
Anúncio em plenário
07/07/2015

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
23/06/2015
Data limite do parecer
13/07/2015
Data do parecer
08/07/2015
Data de envio à AR
08/07/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,399 MB