Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
026-AR
Nº Entrada
1619
Data entrada
31/05/2002
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 6/IX
Assunto
Revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei nº. 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
Data envio ao Governo
04/06/2002
Anúncio em plenário
24/09/2002

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
31/05/2002
Data limite do parecer
17/06/2002
Data do parecer
14/06/2002
Data de envio à AR
14/06/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,121 MB