Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
027-AR
Nº Entrada
1732
Data entrada
11/06/2002
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 99/VIII
Assunto
Regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico.
Data envio ao Governo
13/06/2002
Anúncio em plenário
24/09/2002

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
13/06/2002
Data limite do parecer
25/06/2002
Data do parecer
14/06/2002
Data de envio à AR
26/06/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,188 MB