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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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173-AR |
Nº Entrada
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3104 |
Data entrada
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06/11/2015 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 3/XIII/1.ª (PS) |
Assunto
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Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro. |
Data envio ao Governo
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09/11/2015 |
Anúncio em plenário
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24/11/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 06/11/2015 | Data limite do parecer | 26/11/2015 | Data do parecer | 26/11/2015 | Data de envio à AR | 27/11/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,779 MB |
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