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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
173-AR
Nº Entrada
3104
Data entrada
06/11/2015
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 3/XIII/1.ª (PS)
Assunto
Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de Outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de Dezembro.
Data envio ao Governo
09/11/2015
Anúncio em plenário
24/11/2015

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
06/11/2015
Data limite do parecer
26/11/2015
Data do parecer
26/11/2015
Data de envio à AR
27/11/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,779 MB