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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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181-AR |
Nº Entrada
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3152 |
Data entrada
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10/11/2015 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 20/XIII/1.ª (PEV) |
Assunto
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Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto). |
Data envio ao Governo
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11/11/2015 |
Anúncio em plenário
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24/11/2015 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 10/11/2015 | Data do parecer | 26/11/2015 | Data de envio à AR | 27/11/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,773 MB |
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