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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
182-AR
Nº Entrada
3153
Data entrada
10/11/2015
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 21/XIII/ 1.ª (PEV)
Assunto
Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto).
Data envio ao Governo
11/11/2015
Anúncio em plenário
24/11/2015

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
10/11/2015
Data do parecer
26/11/2015
Data de envio à AR
27/11/2015
Parecer
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