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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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192-AR |
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Nº Entrada
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3520 |
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Data entrada
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11/12/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 63/XIII/1.ª (PSD/CDS-PP) |
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Assunto
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21.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 6.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, e 3.ª alteração ao Regime do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades. |
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Data envio ao Governo
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14/12/2015 |
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Anúncio em plenário
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12/01/2016 |
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Observações
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Remeter à CAPAT para, querendo, emitir parecer até 31/12/2015 considerando que o diploma foi aprovado na generalidade no dia 11/12/2015. |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 10/12/2015 | Data limite do parecer | 31/12/2015 | Data do parecer | 31/12/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,719 MB |
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