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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Número
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194-AR |
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Nº Entrada
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3522 |
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Data entrada
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10/12/2015 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 71/XIII/1.ª (PS) |
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Assunto
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Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos. |
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Data envio ao Governo
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14/12/2015 |
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Anúncio em plenário
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12/01/2016 |
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Observações
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Remeter à Comissão de Política Geral para, querendo, emitir parecer até 31/12/2015, considerando que o diploma foi aprovado na generalidade no passado dia 11/12/2015. |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 11/12/2015 | Data limite do parecer | 31/12/2015 |
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