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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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196-AR |
Nº Entrada
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3534 |
Data entrada
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11/12/2015 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 7/XIII/1.ª (PCP) |
Assunto
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Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. |
Data envio ao Governo
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15/12/2015 |
Anúncio em plenário
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12/01/2016 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 11/12/2015 | Data limite do parecer | 30/12/2015 | Data do parecer | 29/12/2015 | Data de envio à AR | 29/12/2015 | Parecer | Texto Parecer - 0,516 MB |
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