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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
196-AR
Nº Entrada
3534
Data entrada
11/12/2015
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 7/XIII/1.ª (PCP)
Assunto
Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Data envio ao Governo
15/12/2015
Anúncio em plenário
12/01/2016

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
11/12/2015
Data limite do parecer
30/12/2015
Data do parecer
29/12/2015
Data de envio à AR
29/12/2015
Parecer
Texto Parecer - 0,516 MB