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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
197-AR
Nº Entrada
3566
Data entrada
16/12/2015
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 74/XIII/1.ª (PCP)
Assunto
Revoga e regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas .
Data envio ao Governo
17/12/2015
Anúncio em plenário
12/01/2016

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
15/12/2015
Data limite do parecer
05/01/2016
Data do parecer
29/12/2015
Data de envio à AR
29/12/2015
Parecer
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