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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
199-AR
Nº Entrada
3593
Data entrada
18/12/2015
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 38/XIII/1.ª (BE)
Assunto
Revogação da Prova de Avalização de Conhecimentos e Competências - PACC.
Data envio ao Governo
18/12/2015
Anúncio em plenário
12/01/2016

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
17/12/2015
Data limite do parecer
07/01/2016
Data do parecer
03/02/2016
Data de envio à AR
05/02/2016
Parecer
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