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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
206-AR
Nº Entrada
3633
Data entrada
23/12/2015
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 7/XIII/1.ª (GOV)
Assunto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes.
Data envio ao Governo
23/12/2015
Anúncio em plenário
12/01/2016

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
22/12/2015
Data limite do parecer
07/01/2016
Data do parecer
06/01/2016
Data de envio à AR
07/01/2016
Parecer
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