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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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206-AR |
Nº Entrada
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3633 |
Data entrada
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23/12/2015 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 7/XIII/1.ª (GOV) |
Assunto
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Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes. |
Data envio ao Governo
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23/12/2015 |
Anúncio em plenário
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12/01/2016 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 22/12/2015 | Data limite do parecer | 07/01/2016 | Data do parecer | 06/01/2016 | Data de envio à AR | 07/01/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,209 MB |
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