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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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216-AR |
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Nº Entrada
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196 |
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Data entrada
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20/01/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 103/XIII/1.ª (PAN) |
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Assunto
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Procede à alteração da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos. |
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Data envio ao Governo
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21/01/2016 |
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Anúncio em plenário
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16/02/2016 |
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Observações
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Remetido à Comissão de Economia para, querendo, emitir parecer até 8/02/2016 considerando que a presente iniciativa foi agendada, na AR, para a reunião plenária de hoje. |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 19/01/2016 | Data limite do parecer | 08/02/2016 | Data do parecer | 12/02/2016 | Data de envio à AR | 15/02/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,166 MB |
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