Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
033-AR
Nº Entrada
3046
Data entrada
23/10/2002
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 148/IX
Assunto
Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de Novembro de 1967).
Data envio ao Governo
24/10/2002
Anúncio em plenário
21/01/2003

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
16/10/2002
Data limite do parecer
12/11/2002
Data do parecer
30/10/2002
Data de envio à AR
13/11/2002
Parecer
Texto Parecer - 0,103 MB