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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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223-AR |
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Nº Entrada
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347 |
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Data entrada
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03/02/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 122/XIII/1.ª (BE) |
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Assunto
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Altera o regime de arrendamento apoiado para uma maior justiça social - primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. |
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Anúncio em plenário
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16/02/2016 |
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Observações
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Remetido à Comissão de Política Geral para, querendo, emitir parecer até 22/02/2016 apesar da presente iniciativa estar agendada para debate na generalidade na AR na reunião plenária de hoje. |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 02/02/2016 | Data limite do parecer | 22/02/2016 | Data do parecer | 12/02/2016 | Parecer | Texto Parecer - 1,141 MB |
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