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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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228-AR |
Nº Entrada
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432 |
Data entrada
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11/02/2016 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 14/XIII/1.ª (ALRAM) |
Assunto
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Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
Data envio ao Governo
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15/02/2016 |
Anúncio em plenário
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19/02/2016 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 11/02/2016 | Data limite do parecer | 02/03/2016 | Data do parecer | 29/02/2016 | Data de envio à AR | 01/03/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,274 MB |
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