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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
229-AR
Nº Entrada
513
Data entrada
17/02/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 132/XIII/1.ª (BE)
Assunto
Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública.
Data envio ao Governo
18/02/2016
Anúncio em plenário
19/02/2016

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
17/02/2016
Data limite do parecer
08/03/2016
Data do parecer
04/03/2016
Data de envio à AR
08/03/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,493 MB