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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
231-AR
Nº Entrada
659
Data entrada
02/03/2016
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 17/XIII/1.ª (ALRAM)
Assunto
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de janeiro, e alterada pelas Leis n.ºs 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos.
Data envio ao Governo
03/03/2016
Anúncio em plenário
15/03/2016

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
01/03/2016
Data limite do parecer
21/03/2016
Data do parecer
13/04/2016
Data de envio à AR
13/04/0216
Parecer
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