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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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231-AR |
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Nº Entrada
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659 |
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Data entrada
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02/03/2016 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 17/XIII/1.ª (ALRAM) |
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Assunto
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Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de janeiro, e alterada pelas Leis n.ºs 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos Recursos Hídricos. |
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Data envio ao Governo
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03/03/2016 |
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Anúncio em plenário
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15/03/2016 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 01/03/2016 | Data limite do parecer | 21/03/2016 | Data do parecer | 13/04/2016 | Data de envio à AR | 13/04/0216 | Parecer | Texto Parecer - 0,717 MB |
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