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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
240-AR
Nº Entrada
903
Data entrada
28/03/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 141/XIII/1.ª (PCP)
Assunto
12.ª alteração ao Estatutos dos Deputados.
Data envio ao Governo
29/03/2016
Anúncio em plenário
12/04/2016

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
28/03/2016
Data limite do parecer
18/04/2016
Data do parecer
14/04/2016
Data de envio à AR
14/04/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,688 MB