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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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241-AR |
Nº Entrada
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905 |
Data entrada
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28/03/2016 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 142/XIII/1.ª (PCP) |
Assunto
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Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto). |
Data envio ao Governo
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29/03/2016 |
Anúncio em plenário
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12/04/2016 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 28/03/2016 | Data limite do parecer | 18/04/2016 | Data do parecer | 21/04/2016 | Data de envio à AR | 22/04/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,705 MB |
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