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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
241-AR
Nº Entrada
905
Data entrada
28/03/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 142/XIII/1.ª (PCP)
Assunto
Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto).
Data envio ao Governo
29/03/2016
Anúncio em plenário
12/04/2016

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
28/03/2016
Data limite do parecer
18/04/2016
Data do parecer
21/04/2016
Data de envio à AR
22/04/2016
Parecer
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