|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
X |
Sessão Legislativa
|
4ª |
Número
|
247-AR |
Nº Entrada
|
988 |
Data entrada
|
05/04/2016 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 153/XIII/1.ª (BE) |
Assunto
|
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República. |
Data envio ao Governo
|
06/04/2016 |
Anúncio em plenário
|
12/04/2016 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 05/04/2016 | Data limite do parecer | 18/04/2016 | Data do parecer | 21/04/2016 | Data de envio à AR | 22/04/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,679 MB |
|