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AUDIÇÕES AR
Legislatura
X
Número
252-AR
Nº Entrada
1147
Data entrada
20/04/2016
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 170/XIII/ 1.ª (PCP)
Assunto
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.
Data envio ao Governo
22/04/2016
Anúncio em plenário
10/05/2016

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
20/04/2016
Data limite do parecer
10/05/2016
Data do parecer
04/05/2016
Data de envio à AR
06/05/2016
Parecer
Texto Parecer - 0,692 MB