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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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X |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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252-AR |
Nº Entrada
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1147 |
Data entrada
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20/04/2016 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 170/XIII/ 1.ª (PCP) |
Assunto
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Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho. |
Data envio ao Governo
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22/04/2016 |
Anúncio em plenário
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10/05/2016 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 20/04/2016 | Data limite do parecer | 10/05/2016 | Data do parecer | 04/05/2016 | Data de envio à AR | 06/05/2016 | Parecer | Texto Parecer - 0,692 MB |
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